Governo do Distrito Federal
10/12/21 às 11h28 - Atualizado em 29/12/21 às 15h57

Decreto nº 42.768/2021

Foi publicado o Decreto nº 42.768, de 03 de dezembro de 2021 instituindo diretrizes gerais e estratégicas para a educação ambiental orientada ao saneamento básico no Distrito Federal, sendo considerado um importante instrumento de apoio à implementação da educação ambiental voltada ao saneamento básico em atendimento e consonância com as políticas públicas de saneamento básico.

 

O Decreto Distrital foi proposto à partir do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal – CONSAB/DF, de caráter articulador e consultivo, criado mediante Decreto nº 38.458, de 30 de agosto de 2017, com alteração pelo Decreto nº 40.082, de 04 de setembro de 2019, com o objetivo de estabelecer formalmente o instrumento de controle social focado nos serviços de saneamento básico, permitindo a participação da sociedade organizada na viabilização dos princípios fundamentais previstos na Política Nacional de Saneamento Básico – Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

 

O Conselho é composto por 24 membros, sendo representantes de quatro grupos: Administração Pública do Distrito Federal; prestadores de serviço de saneamento básico; usuários de serviços de saneamento básico; e entidades técnicas, organizações da sociedade civil e entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento.

 

Destaca-se que a criação do Conselho objetivou o atendimento de umas das metas do Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB elaborado pelo Governo do Distrito Federal – GDF em 2017 e 2018, tendo como uma das principais atribuições o acompanhamento da implementação do Plano e do cumprimento de suas metas, conforme disposto na Lei nº 6.454, de 26 de dezembro de 2019 que institui o PDSB, além do acompanhamento da prestação dos serviços de saneamento básico e sua integração com os planos territorial, ambiental e de recursos hídricos.

 

Neste sentido, considerando a importância e pertinência do assunto, os membros do Conselho aprovaram na 15ª Reunião Ordinária a criação do Grupo de Trabalho com a finalidade de propor diretrizes gerais e estratégicas para a educação ambiental orientada ao saneamento básico no Distrito Federal.

 

O Grupo de Trabalho foi composto pela Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA, Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI/DF, Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, Serviço de Limpeza Urbana – SLU, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção Distrito Federal – ABES-DF, Universidade de Brasília – UNB e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF.

 

O GT, em seu Relatório Técnico de Atividades apresentou a Recomendação com a proposta de Decreto Distrital, posteriormente emitida pelo Presidente do Conselho e apresentada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal.

 

Clique aqui para ter acesso na íntegra do Decreto nº 42.768, de 03 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 226, de  06  de dezembro de 2021.

 

Para melhores informações: consab@so.df.gov.br e (61) 3306-5074.