Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

Para transportar os Resíduos da Construção Civil (RCC), de origem pública ou privada, no Distrito Federal, as empresas que realizam este tipo de serviço devem possuir Cadastro de Transportador e emitir o Controle de Transporte de Resíduos (CTR) para cada movimentação de resíduo da geração até a destinação na Unidade de Recebimento de Entulhos (URE), o Aterro do Jóquei. Além disso, os veículos e equipamentos das empresas devem ser identificados, conforme padrão definido por resolução 01/2017 do Comitê Gestor de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (Corc).

Com as medidas adotadas, o Governo de Brasília espera facilitar o combate a descartes irregulares da construção civil, pois será possível mapear todas as caçambas de entulho que circulam no DF.

O cadastro e a emissão de CTR são indispensáveis para entrar na URE e devem ser realizadas no Sistema de Gestão de RCC do Distrito Federal. A Agefis, o Ibram, o DER e o Detran vão monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas. O descumprimento pode ocasionar de multa à apreensão do veículo ou equipamento. O CTR começará a ser cobrado a partir do mês de abril.

No mês de março, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) ofereceu treinamento aos transportadores para orientar sobre a emissão do CTR e a identificação de caçambas.

COBRANÇA DE TAXA – Audiência pública definirá se cobrança de taxa no descarte de resíduos no DF será por tonelada ou por volume (unidade de contêiner). A reunião sobre manejo de resíduos sólidos ocorre no dia 03 de abril, às 9 horas, no auditório da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa-DF). A taxa vai servir como ressarcimento das despesas.
O SLU passará a cobrar preço público para os resíduos de origem privada. Desta forma, os prestadores de serviço ao poder público devem informar no ato de emissão do CTR o órgão e CNPJ para quem exercem a atividade para que não seja emitido boleto de pagamento.

COMO FUNCIONA A URE – A Unidade de Recebimento de Entulhos fica no antigo Lixão da Estrutural e recebe apenas resíduos da construção civil, que têm de ser depositados em local predefinido. A entrada é restrita a pessoas cadastradas no SLU. O registro deve ser feito no site da autarquia, por meio do Sistema de Gestão dos Resíduos da Construção Civil. O interessado precisa enviar ao órgão informações como a relação de veículos e de equipamentos a serem usados. De acordo com a autarquia, 323 empresas estão cadastradas no recolhimento de entulhos da construção civil.

ATTR – Até abril, a Terracap deve lançar edital que vai licitar duas áreas, de aproximadamente 40 mil metros quadrados, para a implantação de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil – ATTR.

SERVIÇO

O Sistema de Gestão de RCC do Distrito Federal está implantado e sua plataforma pode ser acessada pelo site (desktop ou mobile): https://slu-brasilia.ercc.com.br