Governo do Distrito Federal
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7/02/19 às 11h53 - Atualizado em 26/03/19 às 13h29

Ouvidoria

 

O QUE É OUVIDORIA

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

 

O QUE VOCÊ PODE REGISTRAR NA OUVIDORIA

Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.

 

O QUE NÃO É CONSIDERADA MANIFESTAÇÃO DE OUVIDORIA PARA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL:

Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.

Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

 

CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO:

Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUVDF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria da Secretaria de Obras e Infraestrutura.

 

 

  • Central 162: De segunda a sexta das 7h às 21h – sábado, domingo e feriado das 8h às 18h Ligação gratuita para telefones fixo e celular.

 

  • Acesse o Sistema OUVDF aqui

 

  • Presencial: Setor de Áreas Públicas, lote B, Bloco A15, EPIA dentro do complexo da NOVACAP – CEP: 71.215-000

Horário de atendimento: de 8h às 12h e das 14h às 18h.

 

 

QUAIS OS PRAZOS PARA RESPONDER A UMA SOLICITAÇÃO DO CIDADÃO

  • São dez (10) dias a contar da data do registro para informar as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)
  • São 20 dias a contar da data de registro para apurar e informar o resultado – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

 

QUAL O PRAZO PARA RESPONDER DENÚNCIAS

O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de 20 dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

 

Garantias: Segurança – Restrição de acesso a dados pessoais – Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais – Atendimento por equipe especializada.

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA O REGISTRO DE UMA DENÚNCIA:

NOMES de pessoas e empresas envolvidas

QUANDO ocorreu o fato

ONDE ocorreu o fato

Quem pode TESTEMUNHAR

Se a pessoa pode apresentar PROVAS

 

TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA DENÚNCIAS

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

 

REGISTRO IDENTIFICADO

Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

 

REGISTRO ANÔNIMO

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.

 

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

Lei nº 4.896/2012

Decreto nº 36.462/2015

Instrução Normativa nº 01/2017