A elaboração dos Planos é exigência legal, sendo baseados na Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como na Lei Federal nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo dos princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos.
Com objetivo de identificar, qualificar, organizar e orientar todas as ações públicas e privadas por meios das quais os serviços devem ser prestados ou colocados à disposição, o PDSB e o PDGIRS são considerados instrumentos indispensáveis da Política Pública de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.
Desta forma, os planos – PDSB e PDGIRS foram elaborados em 2017 por meio da Comissão Técnica, composta pela Secretaria de Obras e Infraestrutura – SODF; Secretaria de Meio Ambiente – SEMA; Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA; Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.
Decreto nº 38.903/2018 – Aprova o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PDGIRS
Lei Distrital nº 6.454/2019 – Institui o Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB
