Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

Programa de Integridade Pública

O Programa de Integridade pública tem como objetivo a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo CGov, com vistas a estimular o comportamento íntegro no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

O Programa propõe inovações em gestão pública e cultura organizacional para o planejamento, execução e monitoramento de atividades e para a definição de escopo, natureza, período e extensão dos procedimentos de prevenção à corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

Lei Distrital nº 6.112, de 02/02/2018, dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00.

O Programa de Integridade da pessoa jurídica consiste no conjunto de mecanismos e
procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar
e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração
pública do Distrito Federal.